HC 843300 - DECISAO

HC 843300 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: em 6/11/2023 a apelação foi parcialmente provida, com absolvição quanto ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena para 9 anos e 6 meses, tornando incabível o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDEIRO DE OLIVEIRA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 1002075-78.2020.4.01.3605); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Pedido De Alvará De Soltura, Perda Superveniente De Objeto, Redimensionamento Da Pena, Absolvição De Crime Previsto No Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Pedido De Alvará De Soltura Perda Superveniente De Objeto Redimensionamento Da Pena +1 more

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Parties

VALDEIRO DE OLIVEIRA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 1002075-78.2020.4.01.3605)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 possibilidade de concessão de alvará de soltura em razão do atraso recursal
  3. 3 efeito da decisão superveniente sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: em 6/11/2023 a apelação foi parcialmente provida, com absolvição quanto ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena para 9 anos e 6 meses, tornando incabível o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.