HC 901056 - DECISAO

HC 901056 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada, o Tribunal examinou de ofício a existência de ilegalidade flagrante e concluiu que, no caso concreto, não estavam adequadamente demonstrados elementos robustos e suficientes a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade reduzida de entorpecentes atribuída ao paciente, primariedade e ausência de prova de envolvimento profundo com o tráfico), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDUARDO GONCALVES LORENZON; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

EDUARDO GONCALVES LORENZON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada, o Tribunal examinou de ofício a existência de ilegalidade flagrante e concluiu que, no caso concreto, não estavam adequadamente demonstrados elementos robustos e suficientes a justificar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade reduzida de entorpecentes atribuída ao paciente, primariedade e ausência de prova de envolvimento profundo com o tráfico), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente EDUARDO GONCALVES LORENZON, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau