HC 900737 - DECISAO

HC 900737 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é cabível nesta instância contra decisão que indeferiu liminar proferida na origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorreu; as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamento no descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei 11.340/2006, enquadrando-se, em princípio, nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, de modo que não há motivo para excepcionalmente conhecer do pedido liminar.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

PAULO RODRIGUES FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313 do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é cabível nesta instância contra decisão que indeferiu liminar proferida na origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorreu; as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamento no descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei 11.340/2006, enquadrando-se, em princípio, nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, de modo que não há motivo para excepcionalmente conhecer do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal