HC 900853 - DECISAO

HC 900853 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em regra, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante de indícios de evasão do distrito da culpa (citação por edital).

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA CRUZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em regra, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante de indícios de evasão do distrito da culpa (citação por edital).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.