HC 901088 - DECISAO

HC 901088 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva demanda reexame de matéria fático-probatória e de laudo pericial, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato e risco à ordem pública, além de não se verificar excesso de prazo em razão da regular tramitação do feito e da instrução do incidente de dependência toxicológica.

Parties
Paciente: ELAINE CARANO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Semi Imputabilidade E Medidas De Saúde, Medidas Cautelares Alternativas, Incidente De Dependência Toxicológica, Resolução CNJ Nº 487
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Semi Imputabilidade E Medidas De Saúde Medidas Cautelares Alternativas Incidente De Dependência Toxicológica +1 more

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Parties

ELAINE CARANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas de saúde em razão de semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva demanda reexame de matéria fático-probatória e de laudo pericial, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do fato e risco à ordem pública, além de não se verificar excesso de prazo em razão da regular tramitação do feito e da instrução do incidente de dependência toxicológica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n.º 13.964/2019) e que imprima celeridade no encerramento da ação penal