HC 900712 - DECISAO

HC 900712 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a exceção ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALDRIGUE PEREIRA COSMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ALDRIGUE PEREIRA COSMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva por reincidência

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a exceção ao entendimento consolidado na Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.