HC 901410 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido nesta Corte porque a impetração constituiu reiteração de pedido já decidido (HC 901.047-GO), sendo inapta à apreciação suplementar, incumbindo à decisão estadual a manutenção da preventiva cuja conversão foi considerada fundamentada e necessária para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).
- Parties
- Paciente: MURILO CRECENCIO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente por reiteração de pedido; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
MURILO CRECENCIO DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
- 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido nesta Corte porque a impetração constituiu reiteração de pedido já decidido (HC 901.047-GO), sendo inapta à apreciação suplementar, incumbindo à decisão estadual a manutenção da preventiva cuja conversão foi considerada fundamentada e necessária para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).
Court Disposition
Indeferida liminarmente por reiteração de pedido; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
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