RHC 195838 - DECISAO

RHC 195838 - DECISAO

Verificou-se que houve novo ato apto a respaldar a prisão (decisão no Recurso em Sentido Estrito e posterior ato no juízo de primeiro grau), de modo que o Tribunal estadual detinha competência para conhecer da impetração; assim, o não conhecimento pelo Tribunal estadual sob fundamento de supressão de instância foi incorreto, impondo-se determinar que a Corte a quo analise o mérito do habeas corpus n. 5012340-08.2024.8.24.0000, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ELEANDRO MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do HC n. 5012340-08.2024.8.24.0000
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada, Decisão Liminar/monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus +2 more

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Parties

ELEANDRO MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal estadual para conhecer do habeas corpus diante de novo ato processual (Recurso em Sentido Estrito)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e risco de supressão de instância
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve novo ato apto a respaldar a prisão (decisão no Recurso em Sentido Estrito e posterior ato no juízo de primeiro grau), de modo que o Tribunal estadual detinha competência para conhecer da impetração; assim, o não conhecimento pelo Tribunal estadual sob fundamento de supressão de instância foi incorreto, impondo-se determinar que a Corte a quo analise o mérito do habeas corpus n. 5012340-08.2024.8.24.0000, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do HC n. 5012340-08.2024.8.24.0000

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito do HC n. 5012340-08.2024.8.24.0000.
  • Intimem-se.