RHC 195843 - DECISAO

RHC 195843 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos autos, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (fuga por mais de vinte anos e existência de outras ações penais), bem como a suspensão do prazo prescricional em razão da citação por edital e da decretação anterior da preventiva, tornando improcedentes as alegações de prescrição e insuficiente a substituição por medidas diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: DALMIR DA GAMA FEITOSA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prescrição, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prescrição Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DALMIR DA GAMA FEITOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração razoável do processo
  3. 3 prescrição/extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos autos, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (fuga por mais de vinte anos e existência de outras ações penais), bem como a suspensão do prazo prescricional em razão da citação por edital e da decretação anterior da preventiva, tornando improcedentes as alegações de prescrição e insuficiente a substituição por medidas diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.