HC 900831 - DECISAO

HC 900831 - DECISAO

O habeas corpus não foi provido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, as decisões de origem assentaram elementos concretos que justificam a preventiva (risco de reiteração) e afastaram a prisão domiciliar por ausência de prova de gravidade do estado de saúde, matéria que demandaria reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS OSVALDO CHAVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS OSVALDO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por questão de saúde (esquizofrenia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi provido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, as decisões de origem assentaram elementos concretos que justificam a preventiva (risco de reiteração) e afastaram a prisão domiciliar por ausência de prova de gravidade do estado de saúde, matéria que demandaria reexame probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.