HC 900825 - DECISAO

HC 900825 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (via jurisprudência do STJ), diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano na decisão de indeferimento da liminar na origem; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA (ARIADNY JAIRA DE COSTA SOUZA); Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Reservada Ao Julgamento Pelo Tribunal De Origem (tjmg)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA (ARIADNY JAIRA DE COSTA SOUZA)

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Reservada Ao Julgamento Pelo Tribunal De Origem (tjmg)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (via jurisprudência do STJ), diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano na decisão de indeferimento da liminar na origem; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.