HC 883784 - DECISAO

HC 883784 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida — 59,660 kg de cocaína e 56,270 kg de maconha — e modus operandi), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, as alegações relativas a violência e violação do contraditório não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, por isso, não são conhecíveis nesta Corte; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de comprovação da indispensabilidade da paciente aos cuidados da mãe e dos supostos netos.

Parties
Paciente: ROSEMARE APARECIDA ACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Flagrante

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Parties

ROSEMARE APARECIDA ACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por alegada violência policial
  2. 2 conversão do flagrante em preventiva sem oportunizar defesa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida — 59,660 kg de cocaína e 56,270 kg de maconha — e modus operandi), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, as alegações relativas a violência e violação do contraditório não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, por isso, não são conhecíveis nesta Corte; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de comprovação da indispensabilidade da paciente aos cuidados da mãe e dos supostos netos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego o habeas corpus.