HC 901211 - DECISAO

HC 901211 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido de soltura.

Parties
Paciente: STEFANI ALVES CAXIADO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
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Parties

STEFANI ALVES CAXIADO MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio sem fundadas suspeitas
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva por crime do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de drogas), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido de soltura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.