HC 900842 - DECISAO

HC 900842 - DECISAO

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: TIAGO ANDRADE DO NASCIMENTO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Incompetência Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO ANDRADE DO NASCIMENTO FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de julgamento prévio do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como condição para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.