RHC 195867 - DECISAO

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Embora a autoridade de origem tenha apontado elementos concretos (materialidade e indícios; cumprimento de pena anterior sugerindo risco de reiteração), não restou demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio apto a resguardar a ordem pública, tendo em vista que as quantidades apreendidas (3,74 g de maconha e 1,38 g de cocaína) não são, isoladamente, suficientes para caracterizar tráfico habitual ou liderança, de modo que, em juízo de proporcionalidade e à luz da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do CPP, a custódia provisória foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JADSON PATRIC SILVA DANTAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dado provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JADSON PATRIC SILVA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a autoridade de origem tenha apontado elementos concretos (materialidade e indícios; cumprimento de pena anterior sugerindo risco de reiteração), não restou demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio apto a resguardar a ordem pública, tendo em vista que as quantidades apreendidas (3,74 g de maconha e 1,38 g de cocaína) não são, isoladamente, suficientes para caracterizar tráfico habitual ou liderança, de modo que, em juízo de proporcionalidade e à luz da Lei n. 12.403/2011 e do art. 319 do CPP, a custódia provisória foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Dado provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h).
  • Advertência de que a violação das medidas poderá importar no restabelecimento da prisão provisória.