RHC 195801 - DECISAO

RHC 195801 - DECISAO

O STJ considerou idôneos os fundamentos das instâncias ordinárias para a decretação da prisão preventiva, porquanto o juízo de primeiro grau constatou duas condenações definitivas anteriores por crimes dolosos, configurando hipótese do art. 313, II, do CPP, e demonstrando risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) que torna insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a custódia preventiva.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BALBINO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Art. 313 Do CPP

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Parties

GUSTAVO BALBINO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos incisos I e II do art. 313 do CPP
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ considerou idôneos os fundamentos das instâncias ordinárias para a decretação da prisão preventiva, porquanto o juízo de primeiro grau constatou duas condenações definitivas anteriores por crimes dolosos, configurando hipótese do art. 313, II, do CPP, e demonstrando risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis) que torna insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a custódia preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.