HC 853626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, considerando a quantidade apreendida de droga, a reincidência do paciente e o risco de reiteração delitiva, e houve manutenção da prisão após sentença condenatória.

Parties: Paciente: Ricardo; Manifestante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ricardo

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 efeito da sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.