HC 866307 - DECISAO

HC 866307 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, e ao examinar as alegações concluiu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, considerando indícios de autoria e materialidade e o fato de o réu ter permanecido foragido por mais de sete anos, de modo que medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: ADAIR JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

ADAIR JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, e ao examinar as alegações concluiu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, considerando indícios de autoria e materialidade e o fato de o réu ter permanecido foragido por mais de sete anos, de modo que medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se