RHC 195994 - DECISAO

RHC 195994 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, por elementos concretos dos autos, que a liberdade do paciente ofenderia a ordem pública, sendo ele réu primário e o fato não violento; assim, a preventiva mostrou-se desproporcional e desfundamentada, devendo a prisão preventiva ser relaxada, com ressalva de eventual imposição de medidas cautelares diversas pela autoridade processante.

Parties
Recorrente: BRUNO ZOLET; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Quantidade De Droga Como Elemento De Cautelaridade
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

BRUNO ZOLET

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, por elementos concretos dos autos, que a liberdade do paciente ofenderia a ordem pública, sendo ele réu primário e o fato não violento; assim, a preventiva mostrou-se desproporcional e desfundamentada, devendo a prisão preventiva ser relaxada, com ressalva de eventual imposição de medidas cautelares diversas pela autoridade processante.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de BRUNO ZOLET
  • Ressalva-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis