HC 901069 - DECISAO

HC 901069 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não era o 'paciente' do acórdão impugnado, logo a Corte estadual não analisou a tese relativa a ele; admitir análise no STJ configuraria supressão de instância, e o pedido de extensão deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DOS SANTOS PONTES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Denner Dias Barcia Alves; Corréu: Jaul Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Pronúncia Supressão De Instância

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Parties

JOSE RICARDO DOS SANTOS PONTES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Denner Dias Barcia Alves

Corréu

Jaul Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Extensão de efeitos de decisão (art. 580 do CPP)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não era o 'paciente' do acórdão impugnado, logo a Corte estadual não analisou a tese relativa a ele; admitir análise no STJ configuraria supressão de instância, e o pedido de extensão deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.