HC 901033 - DECISAO

HC 901033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora existam indícios de autoria e materialidade, a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva utilizou os mesmos fundamentos já suficientes para justificar medidas cautelares diversas da prisão; não restou demonstrada a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo a prisão medida excepcional e substituível pelas cautelares aplicadas. Por isso, não se conheceu do habeas corpus em face da decisão monocrática, mas a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, mantendo-se as medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de adoção de outras medidas ou nova decretação da prisão em...

Parties
Paciente: ALDENORA ABREU BARRA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, mantendo as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fraude Em Licitação, Corrupção, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Ordem Econômica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fraude Em Licitação Corrupção Associação Criminosa +2 more

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Parties

ALDENORA ABREU BARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática e exceção por manifesta ilegalidade (Súmula 691/STF por analogia)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora existam indícios de autoria e materialidade, a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva utilizou os mesmos fundamentos já suficientes para justificar medidas cautelares diversas da prisão; não restou demonstrada a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo a prisão medida excepcional e substituível pelas cautelares aplicadas. Por isso, não se conheceu do habeas corpus em face da decisão monocrática, mas a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, mantendo-se as medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de adoção de outras medidas ou nova decretação da prisão em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, mantendo as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALDENORA ABREU BARRA.
  • Manter as medidas cautelares impostas pelo Tribunal a quo: afastamento do cargo de Secretária de Finanças de Limoeiro do Ajuru; proibição de frequentar órgãos e acessar sistemas da administração do Município; proibição de manter contato com outros agentes e funcionários públicos do Município de Limoeiro do Ajuru.