HC 829173 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, evidenciada pela sentença de 04/09/2023 que condenou o paciente à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tornando inútil o provimento do writ.
- Parties
- Paciente: VALDIR FRANCISCO DE JESUS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VALDIR FRANCISCO DE JESUS JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilicitude das provas obtidas mediante revista domiciliar
- 2 ausência de fundamentação suficiente para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 pedido de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, evidenciada pela sentença de 04/09/2023 que condenou o paciente à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tornando inútil o provimento do writ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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