RHC 195888 - DECISAO

RHC 195888 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados no decreto prisional que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade do paciente e o tempo já cumprido de custódia (oito meses), a medida extrema mostrou-se desnecessária, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: VALDECIR JOSE DA SILVA JUNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR JOSE DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados no decreto prisional que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade do paciente e o tempo já cumprido de custódia (oito meses), a medida extrema mostrou-se desnecessária, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo processante.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, e encaminhar cópia da decisão; intimar as partes.