RHC 195679 - DECISAO

RHC 195679 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e circunstâncias fáticas que evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente, bem como o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada; não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente: ANEZIO SERRANO DA SILVA ou ANÉSIO SERRANO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Condições Do Estabelecimento Prisional, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANEZIO SERRANO DA SILVA ou ANÉSIO SERRANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do fato
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e circunstâncias fáticas que evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente, bem como o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada; não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.