HC 903193 - DECISAO

HC 903193 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; em análise perfunctória não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na quantidade expressiva de droga apreendida e na presença de arma de fogo, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSE CAMPOS VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOSE CAMPOS VIEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; em análise perfunctória não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na quantidade expressiva de droga apreendida e na presença de arma de fogo, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.