HC 900063 - DECISAO

HC 900063 - DECISAO

Em razão da comunicação da decisão do STF no HC 239.724 — na qual o Ministro Edson Fachin, não conhecendo da impetração, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da ação criminal 1501128-39.2024.8.26.0228 — o habeas corpus em exame foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prejudicialidade, Medida Urgente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prejudicialidade Medida Urgente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS VILELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2074808-05.2024.8.26.0000
  2. 2 Revogação de prisão preventiva nos autos de ação criminal 1501128-39.2024.8.26.0228
  3. 3 Efeito de decisão superveniente do STF (HC 239.724) sobre o prosseguimento do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Em razão da comunicação da decisão do STF no HC 239.724 — na qual o Ministro Edson Fachin, não conhecendo da impetração, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da ação criminal 1501128-39.2024.8.26.0228 — o habeas corpus em exame foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.