HC 906738 - DECISAO

HC 906738 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; com esse fundamento e em atenção ao RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus, Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Provas Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus, Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio e buscas sem autorização judicial
  3. 3 ilicitude de provas derivadas de buscas e apreensões supostamente ilegais

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; com esse fundamento e em atenção ao RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.