HC 905741 - DECISAO

HC 905741 - DECISAO

A instância ordinária fundou a prisão preventiva em razões genéricas (gravidade do crime e ordem pública) sem indicar circunstâncias concretas que justificassem o perigo da liberdade do paciente; considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes e que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não se demonstrou a necessidade da segregação cautelar, motivo pelo qual confirmou-se a liminar para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO ALAN DE LIMA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmação De Liminar Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Confirmada a liminar para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Ordem Pública

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Parties

BRUNO ALAN DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmação De Liminar Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 presunção de não culpabilidade versus custódia cautelar

Ratio Decidendi

A instância ordinária fundou a prisão preventiva em razões genéricas (gravidade do crime e ordem pública) sem indicar circunstâncias concretas que justificassem o perigo da liberdade do paciente; considerando que o paciente é primário, de bons antecedentes e que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não se demonstrou a necessidade da segregação cautelar, motivo pelo qual confirmou-se a liminar para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Confirmada a liminar para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.