HC 894865 - DECISAO

HC 894865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação indispensável aos autos, em especial o decreto de prisão preventiva e decisões que a mantiveram, razão pela qual não havia prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido, em conformidade com a jurisprudência citada do STF e do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prova Pré Constituída, Custódia Cautelar, Apelação Criminal, Nulidade Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Contemporaneidade Prova Pré Constituída Custódia Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar e ausência de contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação indispensável aos autos, em especial o decreto de prisão preventiva e decisões que a mantiveram, razão pela qual não havia prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido, em conformidade com a jurisprudência citada do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido