RHC 195045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não comporta análise aprofundada das provas necessárias para comprovar alegado defeito do monitor de tornozeleira, e porque o art. 282, §4º do CPP permite a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares sem prévia manifestação da defesa, admitindo-se o contraditório diferido; não houve, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ALEYNA MARTINS DE CARVALHO; Respondente: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão Final)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contraditório, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contraditório Prova

Case Brief

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Parties

ALEYNA MARTINS DE CARVALHO

Agravante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se as violações registradas pelo monitoramento eletrônico poderiam ser atribuídas a defeito do aparelho
  2. 2 se era necessária prévia manifestação da defesa antes da conversão de medidas cautelares em prisão preventiva
  3. 3 se a ausência de intimação prévia configurou violação do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não comporta análise aprofundada das provas necessárias para comprovar alegado defeito do monitor de tornozeleira, e porque o art. 282, §4º do CPP permite a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares sem prévia manifestação da defesa, admitindo-se o contraditório diferido; não houve, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão que decretou a prisão preventiva da agravante.