HC 906946 - DECISAO

HC 906946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a custódia preventiva ostenta fundamentação baseada em suposto descumprimento de medidas protetivas e em elementos concretos de periculosidade, justificando aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: VANDERSON PAULO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VANDERSON PAULO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a custódia preventiva ostenta fundamentação baseada em suposto descumprimento de medidas protetivas e em elementos concretos de periculosidade, justificando aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.