HC 907110 - DECISAO

HC 907110 - DECISAO

Embora o paciente seja reincidente, a conduta imputada (aquisição de um botijão de gás por R$ 50,00) e a pena cominada ao tipo penal noticiado (art. 180 CP, pena máxima de 4 anos) mostram desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva; verificou-se que medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: MIGUEL VELOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Presunção De Inocência Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

MIGUEL VELOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia provisória
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o paciente seja reincidente, a conduta imputada (aquisição de um botijão de gás por R$ 50,00) e a pena cominada ao tipo penal noticiado (art. 180 CP, pena máxima de 4 anos) mostram desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva; verificou-se que medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular para que expeçam o competente alvará.