HC 888279 - DECISAO

HC 888279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame preliminar de possível flagrante ilegalidade, concluiu que não havia constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações e conteúdo de celular apreendido, vídeos, modus operandi, gravidade do crime, associação armada e processos em curso do paciente) que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, bem como insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução penal.

Parties
Paciente: ALEXANDER RODRIGUES DE LACERDA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

ALEXANDER RODRIGUES DE LACERDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame preliminar de possível flagrante ilegalidade, concluiu que não havia constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações e conteúdo de celular apreendido, vídeos, modus operandi, gravidade do crime, associação armada e processos em curso do paciente) que evidenciam periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, bem como insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.