HC 880550 - DECISAO

HC 880550 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo de primeiro grau configurou atuação de ofício e constrangimento ilegal diante da manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares e da inexistência de representação policial, bem como em face da orientação jurisprudencial pós‑Lei n.13.964/2019; por isso a prisão preventiva foi relaxada e foram impostas medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO VITOR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida ex officio para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Entorpecentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DIOGO VITOR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício à luz da nova redação do art.311 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de o juiz impor medida mais gravosa quando o Ministério Público requer medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo de primeiro grau configurou atuação de ofício e constrangimento ilegal diante da manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares e da inexistência de representação policial, bem como em face da orientação jurisprudencial pós‑Lei n.13.964/2019; por isso a prisão preventiva foi relaxada e foram impostas medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo preso
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP