HC 907155 - DECISAO

HC 907155 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; subsidiariamente, verificou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração por antecedentes, perigo à integridade da vítima, registros de medida protetiva), tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: REBERT GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

REBERT GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão com base em gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; subsidiariamente, verificou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração por antecedentes, perigo à integridade da vítima, registros de medida protetiva), tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.