RHC 193190 - DECISAO

RHC 193190 - DECISAO

Apesar dos indícios de vínculo do recorrente com a organização criminosa sob investigação, não restou demonstrado que a liberdade do paciente represente risco efetivo à ordem pública em face de sua condição subordinada na estrutura, de sua primariedade, de sua menoridade relativa (18 anos), da ausência de antecedentes e da ausência de violência ou grave ameaça nas condutas. Assim, a prisão preventiva revela-se excessivamente gravosa e desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Corréu: JORGE VINICIUS DE SOUZA SANTANA PIANO; Corréu: BRUNO BORGES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Deferimento Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Crime Permanente, Maioridade Penal, Lavagem De Capitais, Receptação Qualificada, Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Crime Permanente Maioridade Penal +3 more

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Parties

JOAO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

JORGE VINICIUS DE SOUZA SANTANA PIANO

Corréu

BRUNO BORGES FRANCA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Com Deferimento Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva de agente cuja conduta teria ocorrido antes de completar 18 anos
  2. 2 aplicabilidade e proporcionalidade das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 momento consumativo de delitos permanentes e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Apesar dos indícios de vínculo do recorrente com a organização criminosa sob investigação, não restou demonstrado que a liberdade do paciente represente risco efetivo à ordem pública em face de sua condição subordinada na estrutura, de sua primariedade, de sua menoridade relativa (18 anos), da ausência de antecedentes e da ausência de violência ou grave ameaça nas condutas. Assim, a prisão preventiva revela-se excessivamente gravosa e desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOAO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau