HC 907130 - DECISAO

HC 907130 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento fixado no HC coletivo 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com ressalvas quanto à aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e à possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Paciente: DANIELI SARTE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIELI SARTE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções para crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento fixado no HC coletivo 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com ressalvas quanto à aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e à possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Aplicação, se necessário, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal