RHC 195839 - DECISAO

RHC 195839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (aproximadamente 500g de cocaína apreendidos, circunstâncias do flagrante e existência de ação penal em curso contra um dos pacientes), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTÔNIO VICENTE DA SILVA; Recorrente: VILSON GONÇALVES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOÃO ANTÔNIO VICENTE DA SILVA

Recorrente

VILSON GONÇALVES ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valor probatório da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (aproximadamente 500g de cocaína apreendidos, circunstâncias do flagrante e existência de ação penal em curso contra um dos pacientes), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.