HC 906193 - DECISAO

HC 906193 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice imposto pela Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a excepcionalmente afastá-la, e porque o magistrado de primeiro grau fundamentou com suficiência a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por outros processos em curso, deixando a análise de invalidade da busca pessoal para o julgamento de mérito colegiado.

Parties
Paciente: ANTONIO RONALDY PEREIRA DOS SANTOS; Coator: Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Busca Pessoal, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Busca Pessoal Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANTONIO RONALDY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 valoração de antecedentes e de inquéritos/ações penais em curso como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice imposto pela Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a excepcionalmente afastá-la, e porque o magistrado de primeiro grau fundamentou com suficiência a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por outros processos em curso, deixando a análise de invalidade da busca pessoal para o julgamento de mérito colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.