HC 907486 - DECISAO

HC 907486 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior por tráfico e pela condição de foragido do sistema prisional à época do fato, além de ausência de mora judicial relevante diante da complexidade do feito e da inércia das defesas na apresentação de alegações finais; assim, não se verifica ilegalidade ou excesso de prazo aptos a imporem a revogação da custódia preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente / Acusado: FRANCISCO BONIFACIO BANDEIRA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Segregação, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Segregação Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Concreta

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Parties

FRANCISCO BONIFACIO BANDEIRA

Paciente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão provisória e mora judicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, I, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior por tráfico e pela condição de foragido do sistema prisional à época do fato, além de ausência de mora judicial relevante diante da complexidade do feito e da inércia das defesas na apresentação de alegações finais; assim, não se verifica ilegalidade ou excesso de prazo aptos a imporem a revogação da custódia preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.