HC 883524 - DECISAO

HC 883524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos de gravidade da conduta e risco à integridade da vítima em decorrência do descumprimento de medidas protetivas, restando demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para prevenir reiteração delitiva; não há flagrante ilegalidade que autorize o provimento pelo STJ.

Parties
Paciente: P. C. A.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha (direito Da Mulher) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

P. C. A.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos de gravidade da conduta e risco à integridade da vítima em decorrência do descumprimento de medidas protetivas, restando demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para prevenir reiteração delitiva; não há flagrante ilegalidade que autorize o provimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)