HC 907088 - DECISAO

HC 907088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das questões suscitadas foram anteriormente apreciadas sem alteração fática, e quanto ao pedido de prisão domiciliar não há prova idônea de que o paciente esteja extremamente debilitado ou de que não possa receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: NATAN VINICIUS PAIAO AMANCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NATAN VINICIUS PAIAO AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  3. 3 supressão de instância e vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das questões suscitadas foram anteriormente apreciadas sem alteração fática, e quanto ao pedido de prisão domiciliar não há prova idônea de que o paciente esteja extremamente debilitado ou de que não possa receber tratamento no estabelecimento prisional, de modo que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.