RHC 193530 - DECISAO

RHC 193530 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo resta superada diante da conclusão da instrução processual (audiência realizada e alegações finais apresentadas), aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; demais pontos constituem supressão de instância ou exigem exame fático‑probatório não viável em habeas corpus ou são mera reiteração de matéria já apreciada, e demonstrou‑se a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP para substituir a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental E Prejuízo Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental E Prejuízo Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa (cerceamento de defesa/contraditório)
  3. 3 alegação de inocência e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo resta superada diante da conclusão da instrução processual (audiência realizada e alegações finais apresentadas), aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; demais pontos constituem supressão de instância ou exigem exame fático‑probatório não viável em habeas corpus ou são mera reiteração de matéria já apreciada, e demonstrou‑se a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP para substituir a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, bem como o respectivo agravo regimental.