HC 906682 - DECISAO

HC 906682 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida e não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique suprir a instância; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO TIMM GONCALVES; Autor Do Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 180 CP, Art. 330 CP, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Art. 180 CP Art. 330 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO TIMM GONCALVES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata vs. elementos concretos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida e não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique suprir a instância; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.