RHC 196832 - DECISAO

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Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, na ponderação de proporcionalidade, as cautelares impostas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato com pessoas envolvidas em atividades criminosas e obrigação de manter endereço atualizado) foram consideradas suficientes para garantir a instrução criminal e a ordem pública, sendo desnecessária a manutenção da medida extrema da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso e da possibilidade de controle das medidas alternativas.

Parties
Recorrente: SILVIO FERREIRA DA SILVA; Recorrente: DIEGO COSMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 155, §4º, I, CP, Reiteração Delitiva E Reincidência, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 155, §4º, I, CP Reiteração Delitiva E Reincidência +1 more

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Parties

SILVIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

DIEGO COSMO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, na ponderação de proporcionalidade, as cautelares impostas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato com pessoas envolvidas em atividades criminosas e obrigação de manter endereço atualizado) foram consideradas suficientes para garantir a instrução criminal e a ordem pública, sendo desnecessária a manutenção da medida extrema da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso e da possibilidade de controle das medidas alternativas.

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas; obrigação de informar endereço atualizado para fins de comunicação...
  • possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de origem