HC 895409 - DECISAO

HC 895409 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, por entender-se que a fixação do regime semiaberto não veda a manutenção da custódia preventiva quando esta estiver fundamentada concretamente, mas impõe a adequação do modo de execução da segregação cautelar ao regime decidido em sentença.

Parties
Paciente: FABIO MORAIS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Moeda Falsa, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
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Parties

FABIO MORAIS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização da custódia cautelar com o regime de cumprimento fixado na sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, por entender-se que a fixação do regime semiaberto não veda a manutenção da custódia preventiva quando esta estiver fundamentada concretamente, mas impõe a adequação do modo de execução da segregação cautelar ao regime decidido em sentença.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se.