HC 888032 - DECISAO

HC 888032 - DECISAO

A entrada dos policiais na residência foi ilícita porque se funda apenas em denúncia anônima não verificada e na apreensão de drogas em local diverso, sem elementos objetivos que autorizassem o ingresso; consequentemente, as provas apreendidas no domicílio e suas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, ressalvada a apreensão decorrente de busca pessoal anterior, de modo que o paciente deve responder ao processo em liberdade e foi concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE PEREIRA DE ANDRADE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas
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Parties

JORGE HENRIQUE PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais na residência foi ilícita porque se funda apenas em denúncia anônima não verificada e na apreensão de drogas em local diverso, sem elementos objetivos que autorizassem o ingresso; consequentemente, as provas apreendidas no domicílio e suas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, ressalvada a apreensão decorrente de busca pessoal anterior, de modo que o paciente deve responder ao processo em liberdade e foi concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, para que possa responder ao processo em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.