HC 906766 - DECISAO

HC 906766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos documentos apresentados que autorizasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos documentos apresentados que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.