HC 907181 - DECISAO

HC 907181 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída não é possível a apreciação do writ, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Pronúncia Fundamentação Per Relationem +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional) que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída não é possível a apreciação do writ, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.