HC 905799 - DECISAO

HC 905799 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque, diante da Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, e não se constatou ilegalidade manifesta: a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea, com indícios concretos de autoria e materialidade, risco de reiteração e necessidade de medidas cautelares para resguardar a instrução e a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a prolação do indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JARDEL DA SILVA MAIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Peculato, Concussão, Prova Cautelar
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Parties

JARDEL DA SILVA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de fatos novos ou contemporâneos para decretação da prisão (art. 315, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque, diante da Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, e não se constatou ilegalidade manifesta: a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea, com indícios concretos de autoria e materialidade, risco de reiteração e necessidade de medidas cautelares para resguardar a instrução e a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a prolação do indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.